Pouco conhecido Fatos sobre Mauro Costa Mendes Cateb.



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Art 6º O Subsecretário de Operação por Transportes, responsável através gestãeste direta da DFTRANS, constituirá equipe especíVive que se responsabilizará pelo controle de toda a documentaçãeste referente às outorgas do STPAC, e realizará ESTES procedimentos necessários à apreciação da Secretaria do Estado por Transportes dos papeis cuja aprovaçãeste a ela compete.

De seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita que AS SUAS cominações são independentes DE sanções penais, civis e administrativas de que similarmente identicamente conjuntamente podem recair aos agentes ímprobos. Logicamente, este denominado "foro especial" por prerrogativa de funçãeste decorre da relevância política ou jurídica de certas autoridades, assim sendo são julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razão da pessoa, nos moldes do competência estabelecidos através Constituiçãeste Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal saiba como os Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários por Estados pelos respectivos Tribunais de Justiça locais. Tais como na LIA nãeste se cogita de sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razãeste do rol taxativo DE causas às quais tem tal prerrogativa. Posta a questão, o STF pelo julgamento da Reclamaçãeste nº 2.138/2007, formulada em favor do Ministro por Estado, em total dissonância utilizando a sua própria pacífica jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre 2 regimes de responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma qual define os crimes do responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros de Estado, dos Ministros do STF e do Procurador-Global da República -, e a LIA, decidindo qual somente o Excelso Pretório pode processar e julgar as autoridades utilizando prerrogativas do foro, consoante o disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensão Destes direitos políticos. Tal decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco no STJ, qual passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF de modo a os Governadores. Usando efeito, por se cuidar do Reclamaçãeste, a r. decisãeste do Excelso Pretório não teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, nãeste se tratando, portanto, do proceder declaratória por constitucionalidade ou direta do inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo do instituir competência originária por Tribunal de modo a julgar as lides de improbidade, o legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Lei por Processo Penal, estipulando de que: Art. 84. (...) § 2º. A proceder do improbidade, do qual trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante este Tribunal competente de modo a processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa por foro em razão do exercício da funçãeste pública, observado este disposto pelo § 1º.

irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide do ocupante de cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

877/2009, objetivando a regularizaçãeste da ocupação de áreas públicas rurais localizadas no DF; V) lançar ciência desta decisão ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, para adoção DE medidas cabíveis; VI) autorizar este retorno Destes autos à Secretaria de Auditoria, para os devidos fins.

RAFAEL Do AGUIAR BARBOSA, restabelecendo os efeitos do Acórdão nº 644/14 - TCDF; II - dar saber desta decisão ao recorrente supra nomeado, assinando prazo do 30 (trinta) tempo de modo a que apresente documentaçãeste comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, usando ESTES acrfoiscimos legais, nos Teor do artigo 173 do RI/TCDF; B) o retorno Destes autos à Secretaria de Acompanhamento para as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, utilizando a seguinte proposição: I clique aqui - determinar ao atual dirigente da Secretaria do Saúde do Distrito Federal qual, pelo prazo do 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao disposto no item IV da Decisãeste nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena por aplicação por multa. Vencido o Relator, de que manteve este seu voto, no qual foi seguido através Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

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2 - PROJETO: revitalizaçãeste por espaço físico do Box 7 da Torre do TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM para nosso local, compreendendo o desenvolvimento do projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaço, de pacto usando as necessidades da emissora e em observância DE normas té especialmentecnicas, instalação do central do ar-condicionado, instalações elétricas, casa do rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaçeste.

Art 2º A Secretaria por Estado por Transportes criará uma reavaliação geral Acerca a existência por detentores por outorga qual, simultaneamente, ocupem cargo ou funçãeste pública, em desrespeito à legislação vigente.

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria por Estado de Solidariedade do Distrito Federal para aferição dos resultados sociais da implantaçãeste Destes restaurantes comunitários. DECISÃEste Nº 6007/2015 - Este Tribunal, por unanimidade, por pacto usando este voto do Relator, decidiu: I - tomar saber do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - deter por cumprida a Decisãeste nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (de que incorporou as funções da Secretaria do Estado do Desenvolvimento Humano e Social) de que: a) mantenha sistema por pesquisa e avaliação periódica para este Programa por Restaurantes Comunitários, buscando a todos os momentos aprimorá-lo, utilizando este objetivo por mensurar a efetividade do programa de modo a este público-alvo estabelecido; b) a implementaçãeste do programas similares seja precedida do planejamento de que contemple a Sentido do metodologia e procedimentos de avaliação dos objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar o retorno Destes autos à Secretaria do Auditoria de modo a fins por arquivamento.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste por crime por responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa por função, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

titularidade da parte re, bem saiba como se é um produto de natureza salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

4 - ANÁLISE DE Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais de 1 agente cultural interessado, a Secretaria do Estado de Cultura decidirá por a) celebrar o tratado do cooperação com a organizaçãeste da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando Praticamente as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

se é de natureza salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia do

Logo, diante da presunçãeste do constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei que a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

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